- Procurador Geral: FABRIZZIO MATTE DOSSENA
- Advogados: Douglas Gomes Vieira e Jhiohasson Weider Ribeiro Taborda
- Telefone: (42) 3132-8019 / 3132-8025
- Endereço: Rua Sete de Setembro, 332 – Centro – CEP: 85155-000
- Horário de atendimento: Segunda – Sexta, 08:00 – 12:00 / 13:00 – 17:00hrs.
- E-mail: procuradoria@inaciomartins.pr.gov.br
Competência:
Art. 9º – À Procuradoria Geral, através de seus integrantes, compete, entre outras atividades, sem prejuízo da representação legal do Município pelo Prefeito Municipal:
I. Representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente.
II. Receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos, licitações e outros atos jurídicos; quando solicitada.
III. Elaborar minutas de atos normativos.
IV. Proceder à cobrança amigável ou judicial da divida ativa.
V. Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais.
VI. Orientar e preparar processos administrativos.
VII. Acompanhar e promover a atualização da legislação municipal.
VIII. Prestar assessoramento, consultoria e orientação jurídica e legislativa ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura.
(Redação dada pela Lei Nº 476/2009)
