- LEI Nº 1030/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023
- LEI Nº 999/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022
- LEI Nº 969/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021
- LEI Nº 935/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020
- LEI Nº 901/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019
- LEI Nº 867/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018
- LEI Nº 844/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017
- LEI Nº 788/2015, DE 08 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016
- LEI Nº 734/2014, DE 10 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015
- LEI Nº 638/2013, DE 29 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014
